Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Lei n. 13709 de 14 de agosto de 2018 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre…

Inventário e partilha feitos em cartório

Principais aspectos sobre o inventário extrajudicial, feito em via administrativa, em cartório, como forma de otimização de custo e tempo.   O que é inventário? O inventário é um procedimento sucessório onde se faz o levantamento, a apuração e avaliação de todos os bens, direitos e deveres, deixados por determinada…